Declaração de aceitação das condições de acesso à área reservada da plataforma de serviços online da Câmara Municipal de Alcochete
Termos de adesão para utilização dos serviços online
Os termos de adesão de Utilização, definem o compromisso que
Câmara Municipal de Alcochete e o requerente estabelecem para a utilização
dos serviços online autenticados.
A utilização destes serviços online, implica a aceitação e aplicação destas condições de
utilização, que poderão ser alteradas pela Câmara Municipal de Alcochete mediante
aviso prévio e com divulgação na página de entrada no portal das alterações que
foram efetuadas.
Caso o utilizador não se pronuncie no prazo de 10 dias úteis, presume-se
a aceitação das mesmas. No caso de o utilizador não aceitar as alterações
deve este proceder ao pedido de cancelamento do seu registo.
Responsabilidade sobre a utilização da senha de acesso
A senha de acesso é uma informação pessoal e intransmissível.
O utilizador será o responsável pelo bom uso e segurança da mesma, não facilitando o seu
conhecimento a terceiros. O utilizador assume todas as responsabilidades
da utilização da sua senha de acesso.
Outras Obrigações do Utilizador
Os utilizadores ao procederem ao registo, estão a assumir a identidade
e veracidade dos dados pessoais que lhe são solicitados, imputando-lhe
assim toda e qualquer responsabilidade pela informação fornecida.
Duração do compromisso dos termos de aceitação
O compromisso estabelecido entre as partes aquando da aceitação dos termos
cessa quando o utilizador solicitar o cancelamento do seu registo, ou a qualquer
momento, por notificação prévia da Câmara Municipal de Alcochete, entender inibir o
acesso por considerar que o mesmo viola as condições estabelecidas, ou nos casos
em que a sua conduta de utilização possa ser danosa.
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